Direito Tributário

Novidades Legislativas em 25.02.2008

Instrução Normativa RFB 826 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Instrução Normativa RFB 824 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 823- Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa RFB 822 - Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Instrução Normativa RFB 821 - Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.

Instrução Normativa RFB 820 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB/SDA/ANVISA 819 - Dispõe sobre declaração e procedimentos de fiscalização de bens que integram a bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior.

Instrução Normativa RFB 818 - Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Instrução Normativa RFB 817 - Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 024 - Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Resolução CGSN nº 30 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



Integrante da:

  • AIDA
  • Brazilian-American
  • ABP
  • Rede Gestao
  • Amacham